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Testamento. Reconhecimento de usufruto de imóvel sem registro do título em cartório. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Testamento Reconhecimento de usufruto de imóvel sem registro do título em cartório Possibilidade

Data de Publicação: 13/11/2023

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Inventário. Partilha. Imóvel sem registro. Direitos possessórios. Possibilidade de partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Partilha Imóvel sem registro Direitos possessórios Possibilidade de partilha

Data de Publicação: 05/10/2021

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